Direito do Trabalho
Os direitos trabalhistas devem assegurar os direitos dos trabalhadores e empregadores. Garantem benefícios, proteção no exercício de suas atividades, evitam distinção de salário por cor, raça ou gênero e condições análogas à escravidão. Qualquer mudança nessas leis afeta a vida do empregado e do empregador. No Brasil, 2015 começou com notícias de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários, ação que faz parte do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos que o governo federal anunciou para reequilibrar as contas públicas. É preciso acompanhar cobrar os seus direitos.
Direito Civil Familiar
A guarda compartilhada pode ser promovida por quem já detém a guarda unilateral ou a guarda de fato, demonstrando boa fé sobre o melhor interesse das crianças. As mães que desejam o melhor para seus filhos e acreditam que o pai não deve ser apenas um visitante quinzenal podem pacificamente entrar com ação de guarda compartilhada. Vale ressaltar que a mulher preocupada com a construção dos laços sociais, familiares e afetivos da criança com ambos os pais, certamente, está pensando no melhor para o seu filho e tem consciência de que compartilhar é melhor, ou seja, pode-se interpretar que, se não compartilha, é porque não pensa no melhor para o seu filho e, consequentemente, não é detentora do mínimo obrigatório para exercer a guarda unilateral.
Direito Civil Contratual
A responsabilidade civil decorre da obrigação de reparar o dano, desde que da prática de um ato omissivo ou comissivo resulte prejuízo moral ou material a terceiro, sendo que o ressarcimento estará condicionado a aplicação Consumidor: “Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." De duas teorias distintas: da culpa e do risco. Na Teoria da Culpa o dever de indenizar estará atrelado à prova da culpa do agente ofensor na prática do ato que gerou o evento lesivo, estamos falando, portanto, de responsabilidade subjetiva. Já, na Teoria do Risco, o ofensor do dano assume os riscos do ato praticado, razão pela qual o dever de indenizar independe de sua culpa, motivo de se denominar responsabilidade objetiva. No Direito brasileiro, o instituto teve reconhecimento no Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
Direito Empresarial
Todo aquele que se relaciona com uma sociedade empresária precisa ficar muito atento à forma como se executa essa relação. Deve analisar cuidadosamente as pessoas com quem está negociando e seu poder para atuar em nome da pessoa jurídica. Geralmente, quem assume a responsabilidade pelos atos de gestão da sociedade é o administrador. Quando o instrumento que institui a sociedade (seja contrato social ou estatuto social) não estabelece quem exercerá este papel, cada um dos sócios pode exercer a administração. Por outro lado, pode acontecer de se determinar o sócio no ato constitutivo, mas não indicar os atos específicos que ele poderá praticar. Nesta situação, o administrador atuará em todos os atos relacionados com a atuação da sociedade.
Impostos
Com uma carga pesada e complexa é inevitável que erros se acumulem em setores financeiros ou em setores responsáveis pelos recolhimentos fiscais das empresas. Seja pelo enquadramento equivocado de determinado produto na hora do pagamento do tributo, desconhecimento da lei ou dificuldade em aplicá-la. Muito dinheiro é simplesmente perdido em pagamentos a mais ao FISCO – que apenas serão restituídos mediante provocação. Em alta escala, essa verba pode ultrapassar metade do faturamento da empresa. Na revisão de impostos, elaborados em empresas de médio e grande porte, foi identificado o recolhimento errôneo de valores equivalentes a mais de 50% do faturamento. Nessa situação, o empresário acaba obrigado a aumentar o valor final do seu produto, encarecendo toda a cadeia de produção até chegar ao consumidor, que vê seu poder de compra deteriorado. O incorreto recolhimento de tributos diminui consideravelmente a competitividade da organização, impedindo que ela invista em melhorias estruturais ou no produto. É de interesse do empresário estabelecer políticas de controle e auditoria fiscal, também recuperar os tributos pagos erroneamente. É de suma importância que a empresa invista em planejamento tributário de longo prazo, de modo que possa estrategicamente tomar decisões fundamentais para saúde financeira organizacional, pois esse planejamento influencia diretamente seus resultados.
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